Termos de Uso

Sumário

1. Quem somos e definições
2. Aceitação e capacidade para contratar
3. Conta, cadastro e segurança de acesso
4. Licença de uso e propriedade intelectual
5. Planos, teste gratuito e módulos adicionais
6. Assinatura, cobrança, cancelamento e reembolso
7. Regras de uso e condutas proibidas
8. Suspensão, bloqueio e encerramento
9. Seus dados, registros de auditoria e cópias de segurança
10. Disponibilidade, atualizações e requisitos
11. Impressoras, equipamentos e rede
12. Cardápio digital, delivery e Cliente Final
13. Pagamento online pelo cardápio digital
14. Caixa, fiado e crédito pré-pago
15. Emissão de documentos fiscais (NFC-e)
16. Importação de cardápio e recursos de inteligência artificial
17. Serviços de terceiros
18. Comunicações e suporte
19. Limitação de responsabilidade
20. Indenização
21. Proteção de dados pessoais
22. Alterações destes Termos
23. Disposições gerais
24. Lei aplicável, solução de conflitos e foro
25. Contato

1. Quem somos e definições

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma ComandaON, fornecida por Ricci Software, inscrita no CNPJ sob o nº 46.062.910/0001-08 ("nós", "nosso" ou "ComandaON"). Determinadas cobranças e documentos fiscais podem ser emitidos por empresa do mesmo grupo econômico, identificada no próprio documento, sem que isso altere as obrigações previstas nestes Termos.

Para fins destes Termos:

• Plataforma: o conjunto formado pelo aplicativo móvel "Comanda Eletrônica - Pedidos" (Android e iOS), pelo aplicativo ComandaON Desktop (Windows e macOS), pelo cardápio digital na web, pela tela de cozinha (KDS), pelo site comandaon.com.br, pelas interfaces de programação (API) e por todo serviço, módulo ou funcionalidade acessório, atual ou futuro.
• Estabelecimento ou você: a pessoa jurídica, o empresário individual ou a pessoa física que cria a conta e utiliza a Plataforma para gerir o próprio negócio (restaurante, bar, lanchonete, food truck ou similar).
• Usuário Vinculado: funcionário, sócio, garçom, caixa, cozinheiro ou qualquer pessoa a quem o Estabelecimento concede acesso à sua conta, com ou sem permissões específicas.
• Cliente Final: o consumidor que faz pedidos ao Estabelecimento, no salão, pelo cardápio digital, por QR Code, para retirada ou para entrega.
• Gateway: prestador de serviços de pagamento contratado diretamente pelo Estabelecimento para receber pagamentos online pelo cardápio digital.
• Lojas: Google Play, App Store, Mac App Store e canais equivalentes de distribuição de aplicativos.
• Módulo Adicional (addon): funcionalidade contratada à parte do plano, como o módulo de Delivery e o módulo de Emissão de NFC-e.
• Conteúdo do Estabelecimento: tudo o que você e seus Usuários Vinculados inserem na Plataforma: produtos, fotos, logotipo, preços, cadastros de clientes, pedidos, movimentações financeiras, dados fiscais e demais informações.

2. Aceitação e capacidade para contratar

Ao criar uma conta, acessar ou usar qualquer parte da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concorda, não use a Plataforma.

A Plataforma destina-se a uso profissional e empresarial. Ao aceitar estes Termos, você declara que: (a) tem pelo menos 18 anos e plena capacidade civil; (b) quando age em nome de uma empresa, tem poderes para vinculá-la a estes Termos; (c) as informações de cadastro são verdadeiras, completas e serão mantidas atualizadas; (d) exerce atividade lícita e possui as licenças e autorizações necessárias para operá-la.

O Cliente Final que usa o cardápio digital fica sujeito à Cláusula 12 e à Política de Privacidade, sem necessidade de criar conta conosco.

3. Conta, cadastro e segurança de acesso

3.1. Credenciais

Você é responsável pela guarda e pelo sigilo das credenciais de acesso (e-mail, senha, código de empresa, PIN, tokens) de todos os usuários da sua conta. Toda ação realizada com uma credencial válida é considerada praticada por você, ainda que por terceiro, até que você nos comunique o comprometimento e a credencial seja revogada. O desbloqueio por biometria (impressão digital, Face ID) é um recurso do próprio dispositivo e não substitui a guarda da senha.

3.2. Usuários Vinculados

Cabe exclusivamente ao Estabelecimento cadastrar seus Usuários Vinculados, definir as permissões de cada um (dar desconto, excluir item, reabrir pedido, fechar caixa, estornar, emitir nota, entre outras), mantê-las atualizadas e revogar imediatamente o acesso de quem se desliga. Todos os atos praticados por Usuários Vinculados, com ou sem permissão específica, são atos do Estabelecimento para todos os fins destes Termos. Recomendamos conceder a cada usuário apenas as permissões necessárias à sua função.

3.3. Uma conta por Estabelecimento

Cada Estabelecimento deve manter uma única conta por unidade de negócio. É vedado criar contas múltiplas, usar dados de terceiros ou alternar cadastros para obter novo período de teste, contornar limites de plano, reiniciar cotas ou escapar de suspensão. Contas criadas com essa finalidade poderão ser encerradas sem aviso e sem reembolso.

3.4. Incidentes

Você deve nos comunicar imediatamente, pelo canal de suporte, qualquer uso não autorizado da conta, perda ou furto de dispositivo com sessão ativa ou suspeita de comprometimento de credenciais, inclusive de chaves de integração de Gateway e de certificado digital.

4. Licença de uso e propriedade intelectual

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito a sublicenciamento para usar a Plataforma, durante a vigência da conta, exclusivamente na operação do seu próprio Estabelecimento e nos limites do plano contratado.

A Plataforma, seu código, design, marcas, logotipos, textos, bases de dados, algoritmos, documentação e demais elementos são de nossa propriedade ou licenciados a nós e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre eles além da licença acima.

Você não pode: copiar, modificar, traduzir, adaptar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte da Plataforma; alugar, vender, revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros; remover avisos de propriedade; usar nossas marcas sem autorização escrita; ou criar produto concorrente a partir da Plataforma. Componentes de código aberto eventualmente incluídos seguem as respectivas licenças.

Conteúdo do Estabelecimento. O Conteúdo do Estabelecimento continua sendo seu. Você nos concede licença gratuita, mundial e não exclusiva para hospedar, armazenar, reproduzir, processar, transmitir e exibir esse conteúdo na medida necessária para operar a Plataforma, inclusive para exibir o cardápio digital publicamente a Clientes Finais e para gerar relatórios e documentos a seu pedido. Você declara ser titular ou ter autorização para usar todo conteúdo que inserir (em especial fotos, logotipos, nomes de produtos e textos), isentando-nos de qualquer reclamação de terceiros a esse respeito.

Sugestões. Ideias, sugestões e comentários que você nos envie sobre a Plataforma podem ser usados livremente por nós, sem qualquer obrigação de remuneração ou crédito.

5. Planos, teste gratuito e módulos adicionais

5.1. Planos e limites

A Plataforma é oferecida em um plano gratuito e em planos pagos, com limites de usuários, pedidos, funcionalidades e módulos descritos no site comandaon.com.br e no próprio aplicativo no momento da contratação. Esses limites são aplicados automaticamente pela Plataforma. O plano gratuito pode exibir anúncios de terceiros e não inclui cardápio digital, pedidos online e tela de cozinha.

5.2. Teste gratuito

Oferecemos ao novo Estabelecimento um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias com os recursos do plano indicado no site, sem exigência de cartão. O teste destina-se à avaliação completa da Plataforma, da compatibilidade com seus equipamentos e da adequação ao seu negócio antes de qualquer pagamento. O teste é concedido uma única vez por Estabelecimento; ao término, sem contratação, a conta passa automaticamente às condições e aos limites do plano gratuito, com os dados preservados conforme a Cláusula 9.

5.3. Módulos adicionais

Módulos como Delivery e Emissão de NFC-e são contratados à parte, com preço próprio, e seguem as mesmas regras de cobrança, renovação e cancelamento do plano (Cláusula 6). Um módulo pode exigir um plano mínimo, configuração prévia e aceite de condições específicas, descritas nestes Termos e no aplicativo.

5.4. Alteração de planos, preços e funcionalidades

A Plataforma está em constante evolução. Podemos criar, alterar, limitar ou descontinuar planos, funcionalidades, limites e módulos, bem como reajustar preços, para acompanhar melhorias no serviço, custos de terceiros, mudanças de mercado ou exigências legais. Aumento de preço de plano já contratado será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valerá a partir da renovação seguinte; se não concordar, basta cancelar antes dela. O uso continuado após a vigência das novas condições constitui aceitação.

5.5. Recursos em fase de testes

Funcionalidades sinalizadas como beta, piloto, experimental ou liberadas por tempo limitado são fornecidas "no estado em que se encontram", podem ser alteradas ou retiradas a qualquer momento e não geram expectativa de continuidade nem direito a reembolso.

6. Assinatura, cobrança, cancelamento e reembolso

6.1. Vigência e renovação

A assinatura é mensal e pré-paga. Cada pagamento corresponde ao direito de uso do plano e dos módulos contratados pelo período mensal subsequente. Ao término de cada período, a assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo canal de contratação, até que você a cancele. Ao contratar ou renovar, você declara ter lido e aceito estes Termos, em especial esta Cláusula 6.

6.2. Canais de contratação

• Google Play e App Store: a cobrança, a renovação, o cancelamento e eventuais pedidos de reembolso são processados e decididos pela respectiva Loja, conforme as políticas dela. Não temos acesso aos valores pagos à Loja, não temos ingerência sobre essas decisões e não realizamos reembolso direto de valores pagos por esse canal.
• Pix automático (débito recorrente): ao autorizar a cobrança no seu banco, você autoriza débitos mensais do valor do plano e dos módulos contratados, nas datas de renovação, até o cancelamento. A autorização, a cobrança e a liquidação são realizadas pela instituição de pagamento parceira e pelo seu banco. Débito recusado por saldo insuficiente, limite, revogação da autorização ou qualquer outro motivo implica a não renovação e a passagem da conta ao plano gratuito até a regularização. Para cada ciclo pago por este canal emitimos documento fiscal de serviço ao perfil de faturamento informado por você, que deve estar correto e atualizado.
• Pix avulso gerado pelo suporte: quando você solicita pelo canal de suporte um Pix para contratar ou renovar plano ou módulo, o pagamento ativa exatamente o que foi confirmado na conversa. Confira a descrição antes de pagar; a conferência é sua responsabilidade.

6.3. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa, pelo mesmo canal em que a contratou. O cancelamento interrompe as renovações futuras e não encerra o período já pago: o acesso permanece ativo até o fim do ciclo vigente. A exclusão da conta ou a desinstalação do aplicativo não cancela automaticamente assinatura contratada em Loja, que deve ser cancelada na própria Loja.

6.4. Política de não reembolso

Os valores pagos remuneram a disponibilização do serviço durante o período contratado e, uma vez iniciado o período, não são reembolsados, nem integral nem proporcionalmente, em especial nas seguintes hipóteses: (a) cancelamento antes do término do período pago; (b) não utilização ou utilização parcial; (c) exclusão, alteração ou arquivamento de dados por você ou por sua equipe; (d) perda de acesso por fato atribuível a você, como esquecimento ou compartilhamento de senha, perda, troca ou restauração de dispositivo, ou uso de aparelho fora dos requisitos mínimos; (e) mudança de necessidade, encerramento ou suspensão das atividades do Estabelecimento; (f) incompatibilidade com impressora, equipamento ou rede de sua escolha; (g) suspensão ou encerramento por descumprimento destes Termos; (h) indisponibilidade de serviço de terceiro (internet, Loja, Gateway, SEFAZ, provedores de mapas, mensageria ou inteligência artificial). O período de teste gratuito existe justamente para que a contratação ocorra após a sua avaliação do serviço.

6.5. Exceções legais

A política acima não afasta: (a) o direito de arrependimento do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, no prazo de 7 (sete) dias contados da primeira contratação paga, quando a relação for enquadrada como de consumo e a contratação tiver sido feita diretamente conosco; (b) a devolução proporcional, na forma de crédito ou reembolso, do período em que a Plataforma tenha ficado totalmente indisponível por falha exclusivamente nossa, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não sanada em prazo razoável após a sua comunicação ao suporte.

6.6. Contestação de cobrança e inadimplência

Contestar junto ao banco ou à Loja uma cobrança regular de assinatura, com o serviço disponível, é considerado uso de má-fé e autoriza a suspensão imediata da conta até a regularização, além da cobrança dos valores devidos e dos custos da contestação. Valores em aberto podem ser cobrados pelos meios legais.

6.7. Término do plano

Ao fim da vigência sem renovação, o acesso aos recursos do plano e dos módulos cessa e a conta passa às condições e aos limites do plano gratuito. Os dados permanecem armazenados conforme a Cláusula 9 e a Política de Privacidade, disponíveis para nova contratação. Funcionalidades que dependem de módulo (por exemplo, emissão de NFC-e) ficam indisponíveis até a reativação, sem que isso nos torne responsáveis por obrigações fiscais ou comerciais não cumpridas nesse intervalo.

7. Regras de uso e condutas proibidas

Ao usar a Plataforma, você se compromete a não, e a não permitir que seus Usuários Vinculados:

• usar a Plataforma para atividade ilegal, fraudulenta, enganosa ou que viole direitos de terceiros, inclusive para venda de produtos proibidos ou sem a licença exigida;
• inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou sem base legal, ou conteúdo que viole direitos autorais, marcas, imagem ou privacidade de outrem;
• usar o cardápio digital, as notificações ou os cadastros de clientes para enviar comunicações não solicitadas, assédio, golpes ou conteúdo ilícito a Clientes Finais;
• acessar ou tentar acessar contas, dados ou cardápios de outros Estabelecimentos, ou áreas administrativas da Plataforma;
• burlar limites de plano, cotas, período de teste, permissões de usuário, travas de reimpressão, bloqueios de pedido ou qualquer mecanismo de controle da Plataforma;
• usar robôs, scripts, scrapers ou acesso automatizado à Plataforma ou à API fora dos recursos oficialmente disponibilizados, ou sobrecarregar a infraestrutura;
• introduzir vírus, código malicioso ou explorar vulnerabilidades; testes de segurança só com autorização prévia e escrita;
• manipular registros (pedidos, pagamentos, caixa, estoque, notas fiscais) com o objetivo de fraudar sócios, funcionários, clientes, fornecedores, o fisco ou terceiros;
• usar a Plataforma como instrumento de sonegação, lavagem de dinheiro ou emissão de documento fiscal com informação falsa;
• revender, compartilhar ou ceder a conta, ou prestar serviço a terceiros usando a Plataforma sem autorização escrita;
• usar nossas marcas, nome ou identidade visual de forma que sugira vínculo, parceria ou endosso inexistente;
• contatar nosso suporte de forma abusiva, com informações falsas ou com o intuito de obter vantagem indevida (reembolsos, créditos, liberações).

Podemos investigar violações, preservar e usar registros como prova, e cooperar com autoridades e com terceiros prejudicados.

8. Suspensão, bloqueio e encerramento

8.1. Por nossa iniciativa

Podemos suspender, limitar ou encerrar o acesso à conta, a um usuário, a um módulo ou a uma funcionalidade, com ou sem aviso prévio, quando: (a) houver violação ou indício fundado de violação destes Termos; (b) houver suspeita de fraude, uso ilícito, risco à segurança da Plataforma, de outros usuários ou de terceiros; (c) ocorrer inadimplência, contestação indevida de cobrança ou estorno de assinatura; (d) for exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente; (e) a Loja, o Gateway, o provedor fiscal ou outro terceiro essencial descontinuar ou bloquear o serviço; (f) a conta estiver inativa por mais de 6 (seis) meses no plano gratuito (Cláusula 8.3). A suspensão não gera direito a reembolso, crédito ou indenização e não afasta a cobrança de valores já devidos.

8.2. Por sua iniciativa

Você pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo ou pelo suporte. Atendida a solicitação, os dados são apagados de forma definitiva, ressalvadas as informações cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos. A exclusão da conta não interrompe automaticamente assinatura contratada em Loja e não gera reembolso do período em curso. Antes de excluir, exporte o que precisar usando os relatórios e as funções de compartilhamento da Plataforma.

8.3. Inatividade

Contas no plano gratuito que permanecerem sem qualquer acesso por período superior a 6 (seis) meses poderão ser excluídas permanentemente, com os respectivos dados, sem aviso prévio. Essa medida visa manter a integridade e a segurança da base de dados.

8.4. Efeitos

Com o encerramento, cessam a licença de uso e o acesso aos dados pela Plataforma. As cláusulas que por sua natureza devam subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade, lei aplicável e foro) permanecem em vigor.

9. Seus dados, registros de auditoria e cópias de segurança

9.1. Exclusão e alteração de registros

A exclusão, a alteração, o cancelamento, o estorno e o arquivamento de pedidos, itens, produtos, clientes, movimentações de caixa, estoque, despesas, funcionários e demais registros são atos voluntários seus ou de sua equipe, executados pelas funções da própria Plataforma. Esses atos podem ser irreversíveis e não geram direito a reembolso, crédito, indenização ou reconstituição dos dados. Pedidos excluídos ficam recuperáveis por prazo limitado, informado na Política de Privacidade, e depois são apagados definitivamente.

9.2. Registros de auditoria como prova

A Plataforma mantém registros de auditoria e de acesso (login, dispositivo, data, hora, usuário responsável, natureza da ação e, quando aplicável, valores antes e depois) sobre pedidos, pagamentos, descontos, cancelamentos, reaberturas, caixa, permissões e documentos fiscais. Você concorda que esses registros constituem prova da autoria e do conteúdo das ações, inclusive em disputas entre você e seus sócios, funcionários, clientes ou terceiros, e perante nós. Esses registros são conservados por prazos limitados; obtenha as cópias de que precisar enquanto disponíveis.

9.3. Cópias de segurança

Mantemos rotinas de cópia de segurança destinadas à continuidade e à integridade da Plataforma como um todo. Elas não se destinam a desfazer ações individuais de usuários, e a restauração pontual de registros excluídos por você ou por sua equipe não é garantida: solicitações desse tipo serão avaliadas caso a caso, sem obrigação de atendimento e podendo ser cobradas. É sua responsabilidade manter cópias próprias das informações que considerar essenciais, usando os relatórios e as funções de compartilhamento e exportação disponíveis.

9.4. Pedidos offline e sincronização

Quando a Plataforma permite lançar pedidos sem conexão, os dados ficam armazenados apenas no dispositivo até a sincronização. Você é responsável por manter o dispositivo ligado, com o aplicativo instalado e conectado para que a fila seja enviada, e por conferir o resultado da sincronização. Perda, formatação, desinstalação ou falha do dispositivo antes do envio acarreta perda desses registros, sem responsabilidade nossa. Eventuais divergências de estoque, caixa ou numeração geradas por operação simultânea offline devem ser conferidas e ajustadas por você.

9.5. Dispositivos e configurações locais

Você é responsável pela guarda, atualização e segurança dos dispositivos em que a Plataforma é utilizada. Perda, furto, troca, restauração ou formatação de aparelho, desinstalação do aplicativo, uso de versão desatualizada e configurações armazenadas apenas no dispositivo (impressoras, preferências, sessões) são de sua responsabilidade.

9.6. Exatidão de relatórios

Relatórios, totais, margens, custos e indicadores são calculados a partir dos dados lançados por você e sua equipe. Lançamentos incorretos, incompletos ou tardios produzem relatórios incorretos. Os relatórios são ferramenta gerencial e não substituem escrituração contábil, fiscal ou trabalhista, que permanecem de sua responsabilidade.

10. Disponibilidade, atualizações e requisitos

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada ou emergencial, falhas técnicas, ataques, falhas de provedores de infraestrutura, de internet, de Lojas, de Gateways, da SEFAZ ou de outros terceiros, e por caso fortuito ou força maior. Sempre que possível, manutenções programadas serão feitas fora do horário comercial.

Podemos lançar atualizações, corrigir erros e exigir versão mínima do aplicativo para continuar o acesso, inclusive bloqueando versões antigas por razões de segurança ou compatibilidade. Você deve manter os aplicativos atualizados; não respondemos por falhas em versões desatualizadas.

O funcionamento adequado da Plataforma depende de requisitos mínimos de sistema operacional, hardware, rede e navegador, que podemos alterar a qualquer momento em razão de atualizações dos fabricantes, aprimoramentos tecnológicos ou novas funcionalidades. Não nos responsabilizamos por incompatibilidades em dispositivos que não atendam aos requisitos ou que utilizem sistemas descontinuados ou não suportados pelos fabricantes.

Podemos descontinuar funcionalidades ou módulos mediante aviso razoável, oferecendo, quando viável, alternativa equivalente. Para a tela de cozinha, o cardápio digital e demais recursos em tempo real, a atualização instantânea depende da conexão do seu dispositivo; quedas de conexão podem atrasar a chegada de pedidos e a impressão automática.

11. Impressoras, equipamentos e rede

A Plataforma envia impressões a impressoras térmicas por rede local (IP), USB e Bluetooth, e a tela de cozinha substitui ou complementa a impressão. A escolha, a aquisição, a instalação, a configuração de rede, a manutenção e a compatibilidade de impressoras, roteadores, leitores, gavetas, computadores, tablets e celulares são de sua responsabilidade. Listas de modelos testados são meramente indicativas e não constituem garantia de funcionamento em todo ambiente.

Não respondemos por impressão não realizada, duplicada, cortada ou atrasada decorrente de falha de rede, de energia, de pareamento Bluetooth, de driver, de firmware, de bobina, de configuração local ou de equipamento, nem por pedidos não preparados por essa razão. Recomendamos conferir a tela de pedidos ou a tela de cozinha como fonte primária.

12. Cardápio digital, delivery e Cliente Final

12.1. Ferramenta tecnológica neutra

A Plataforma disponibiliza cardápio digital e recebimento de pedidos para consumo local, retirada e entrega, atuando exclusivamente como ferramenta de comunicação e registro entre o Estabelecimento e seus Clientes Finais. Não vendemos, revendemos, produzimos, fornecemos, armazenamos nem entregamos os produtos ou serviços oferecidos pelo Estabelecimento, não integramos sua cadeia de fornecimento e não somos marketplace, intermediário comercial, agente ou mandatário de qualquer das partes.

Não realizamos qualquer verificação, validação ou certificação da veracidade, autenticidade ou exatidão das informações fornecidas por Clientes Finais (nome, telefone, endereço, localização no mapa, forma de pagamento), nem da idoneidade ou capacidade de pagamento deles. A decisão de aceitar, preparar e entregar cada pedido é exclusivamente sua.

12.2. Responsabilidades do Estabelecimento

É responsabilidade exclusiva do Estabelecimento: (a) validar a autenticidade de cada pedido e confirmar os dados do cliente; (b) verificar a capacidade de pagamento antes de aceitar ou preparar; (c) adotar mecanismos próprios de prevenção a fraudes (confirmação telefônica de pedidos suspeitos ou de valor elevado, pagamento antecipado para novos clientes, validação de endereço, lista de inadimplentes, política interna de aceite); (d) a qualidade, a segurança, a higiene, a composição, a rotulagem, a informação de alergênicos e a adequação dos produtos; (e) os preços, as promoções, as taxas de entrega, o valor mínimo, os prazos e as condições divulgados no cardápio, que são definidos e atualizados por você; (f) a logística e a execução das entregas, inclusive a contratação, o seguro e a gestão de entregadores; (g) o atendimento ao cliente, a resolução de reclamações, trocas e cancelamentos; (h) o cumprimento de obrigações tributárias, fiscais, sanitárias, trabalhistas, consumeristas e regulatórias da sua atividade; (i) licenças, alvarás e autorizações para operar; (j) o conteúdo publicado no cardápio.

12.3. Relação direta com o Cliente Final

O Estabelecimento é o fornecedor perante o Cliente Final para todos os fins, inclusive da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e mantém relação jurídica direta com ele. Nossa única função é fornecer a tecnologia que viabiliza a comunicação e o registro dos pedidos.

12.4. Responsabilidades do Cliente Final

Ao fazer um pedido a um Estabelecimento que usa a Plataforma, o Cliente Final reconhece e concorda que: (a) deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive nome, telefone, e-mail, endereço de entrega e localização; (b) é responsável pelo pagamento integral do pedido, conforme as condições do Estabelecimento; (c) o uso de dados falsos, de terceiros ou de meios de pagamento de terceiros sem autorização constitui crime e sujeita o responsável às sanções civis e criminais aplicáveis; (d) pedidos feitos sem intenção de pagar podem configurar estelionato (artigo 171 do Código Penal); (e) o Estabelecimento pode adotar as medidas legais cabíveis em caso de fraude ou inadimplência, inclusive a inclusão dos dados em cadastros de proteção ao crédito, observada a lei; (f) seus dados pessoais são tratados pelo Estabelecimento, na condição de controlador, e por nós, como operadores, conforme a Política de Privacidade; (g) a conta de cliente é vinculada a cada Estabelecimento e é pessoal e intransferível.

12.5. Isenção por pedidos fraudulentos e inadimplência

Não nos responsabilizamos, em nenhuma hipótese, por prejuízos, danos ou perdas decorrentes de: (a) pedidos fraudulentos, falsos ou com informações inverídicas; (b) clientes que não efetuem o pagamento; (c) endereços inexistentes, incorretos ou fraudulentos, inclusive marcação errada de localização no mapa; (d) identidades falsas ou uso de dados de terceiros; (e) golpes, engenharia social, comprovantes falsificados e tentativas de obtenção de vantagem ilícita; (f) chargebacks, contestações e estornos; (g) produtos entregues e não pagos; (h) qualquer inadimplência do Cliente Final; (i) disputas entre Estabelecimento e Cliente Final quanto a qualidade, quantidade, preço, prazo ou características de produtos; (j) atrasos, extravio ou problemas na entrega; (k) acidentes ou incidentes envolvendo entregadores; (l) intoxicação alimentar, alergias ou qualquer dano à saúde relacionado aos produtos; (m) descumprimento de ofertas, promoções ou condições comerciais do Estabelecimento; (n) violação de direitos do consumidor praticada pelo Estabelecimento.

12.6. Frete, distância e mapas

O cálculo de taxa de entrega por bairro, por distância ou por rota usa dados cadastrados por você e serviços de mapas de terceiros, que podem conter imprecisões. O valor calculado é sugestão a ser conferida por você. Não respondemos por frete cobrado a maior ou a menor, por endereço geocodificado de forma imprecisa ou por indisponibilidade do serviço de mapas.

13. Pagamento online pelo cardápio digital

A Plataforma oferece funcionalidade opcional que permite ao Estabelecimento conectar o cardápio digital a um Gateway de sua escolha, entre os integrados, para que o Cliente Final pague o pedido por Pix, cartão ou outro meio disponibilizado pelo Gateway. A habilitação é facultativa e depende de ato voluntário do Estabelecimento.

13.1. Natureza da nossa atuação

Não somos instituição financeira, instituição de pagamento, subadquirente, credenciadora, processadora, custodiante de recursos de terceiros nem emissora de moeda eletrônica. Não recebemos, retemos, custodiamos, movimentamos, bloqueamos, liquidamos nem repassamos valores de titularidade do Estabelecimento ou do Cliente Final. Limitamo-nos a transmitir dados de pedidos ao Gateway e a registrar o resultado informado por ele, como mero conector técnico.

13.2. Contratação direta do Gateway

O Estabelecimento é o único titular da conta perante o Gateway. Cabe ao Estabelecimento: (a) cadastrar-se diretamente no Gateway; (b) ler, compreender e aceitar os termos, a política de privacidade, as regras de liquidação e as tarifas do Gateway; (c) cumprir as exigências de credenciamento, documentação e prevenção à lavagem de dinheiro; (d) gerar e inserir na Plataforma as próprias credenciais de integração, ou concluir o processo de conexão de conta oferecido pelo Gateway. Não somos parte do contrato entre o Estabelecimento e o Gateway, não intervimos nas suas condições e não respondemos por seu cumprimento por qualquer das partes.

13.3. Fluxo financeiro

Os valores pagos pelo Cliente Final transitam exclusivamente pela estrutura do Gateway e são creditados diretamente na conta do Estabelecimento, nos prazos e regras de liquidação do próprio Gateway. Em nenhum momento esses valores transitam por contas de nossa titularidade. Não temos ingerência sobre prazos de liquidação, antecipações, retenções, bloqueios cautelares, reservas financeiras ou descredenciamentos determinados pelo Gateway.

13.4. Remuneração pelo uso da funcionalidade

Pela disponibilização e manutenção da funcionalidade de pagamento online, fazemos jus a uma taxa de tecnologia, correspondente a um percentual ou valor por transação divulgado na Plataforma no momento da ativação e exibido no detalhe de cada pagamento, apurada e separada automaticamente pelo Gateway no momento da liquidação (split de pagamento ou tarifa de aplicação). Essa taxa remunera exclusivamente o uso da tecnologia e não constitui comissão por intermediação de venda, participação no negócio do Estabelecimento ou tarifa de serviço de pagamento. Podemos alterá-la mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

13.5. Tarifas do Gateway

A taxa da Cláusula 13.4 não se confunde com as tarifas cobradas pelo Gateway (por transação, antecipação, mensalidade, saque, chargeback, entre outras), que são definidas livremente pelo Gateway, variam conforme o perfil e a negociação de cada Estabelecimento e devem ser conferidas por você no ato do cadastro. Não temos ingerência sobre essas tarifas, não as recebemos, não as garantimos e não respondemos por sua alteração pelo Gateway. Os valores de tarifa exibidos na Plataforma são informativos, podem ser estimados e prevalece o extrato do Gateway.

13.6. Reembolsos, estornos, cancelamentos e chargebacks

A política de reembolso e cancelamento é definida exclusivamente pelo Estabelecimento, fornecedor perante o Cliente Final. O Estabelecimento é o único responsável por: (a) analisar e decidir pedidos de reembolso, integral ou parcial; (b) operacionalizar estornos junto ao Gateway, inclusive pelas funções da Plataforma; (c) suportar integralmente chargebacks, contestações, cancelamentos e as respectivas tarifas; (d) apresentar defesa e documentação em procedimentos de contestação. Não reembolsamos, não ressarcimos e não adiantamos, em nenhuma hipótese, valores de transações contestadas, estornadas ou não liquidadas, ainda que a taxa de tecnologia já tenha sido apurada sobre a transação original.

13.7. Fraude e transações não autorizadas

A análise de risco, a autenticação do pagador, a verificação antifraude e a decisão de aprovar ou recusar uma transação são executadas exclusivamente pelo Gateway e pelos participantes do arranjo de pagamento. Não realizamos análise antifraude, não autorizamos transações e não temos acesso a dados completos de cartão, que são digitados em ambiente do próprio Gateway. Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de: (a) uso de cartão clonado, furtado, extraviado ou falsificado; (b) transações não reconhecidas pelo titular; (c) fraudes de Clientes Finais, terceiros ou prepostos do Estabelecimento; (d) engenharia social e comprovantes falsificados; (e) falha, indisponibilidade, erro, invasão ou vazamento na infraestrutura do Gateway ou de terceiros; (f) recusa, retenção ou bloqueio pelo Gateway; (g) pedido liberado ou preparado antes da confirmação do pagamento pela Plataforma.

13.8. Segurança das credenciais de integração

Chaves de API e demais credenciais do Gateway são de guarda e responsabilidade exclusivas do Estabelecimento, que responde por todas as transações realizadas com elas, ainda que por terceiros, e deve revogá-las imediatamente junto ao Gateway em caso de suspeita de comprometimento, desligamento de funcionário ou perda de dispositivo.

13.9. Obrigações fiscais e regulatórias

A emissão de documento fiscal ao Cliente Final, o recolhimento de tributos sobre as vendas e as obrigações acessórias decorrentes das transações são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento. Emitimos documento fiscal apenas referente à assinatura e à taxa de tecnologia.

13.10. Suspensão da funcionalidade

Podemos suspender ou descontinuar a funcionalidade de pagamento online, total ou parcialmente, ou para determinado Gateway ou meio de pagamento, em caso de: (a) descontinuidade, alteração técnica, mudança de política ou encerramento da integração pelo Gateway; (b) determinação de autoridade competente; (c) indício fundado de uso fraudulento, ilícito ou em desacordo com estes Termos; (d) índice anormal de contestações. A suspensão não gera direito a indenização e não nos torna responsáveis por transações não concluídas.

13.11. Uso internacional

Quando o Gateway permitir operação fora do Brasil, a moeda, os meios disponíveis, as tarifas, a tributação e as regras locais são de responsabilidade do Estabelecimento. A Plataforma não presta consultoria sobre regulação de pagamentos em outros países.

14. Caixa, fiado e crédito pré-pago

As funções de caixa (abertura, fechamento, fundo, sangria, reforço, conferência), de venda fiado (crediário) e de crédito pré-pago do cliente são registros gerenciais internos do Estabelecimento. Os valores anotados como dinheiro, cartão, Pix na entrega, fiado ou crédito pré-pago são lançamentos feitos por você e sua equipe; não representam dinheiro custodiado, movimentado ou garantido por nós.

Cobrar dívidas de fiado, guardar e devolver saldos de crédito pré-pago, emitir recibos, cumprir a legislação aplicável a adiantamentos de clientes e resolver divergências de caixa são responsabilidades exclusivas do Estabelecimento. A conferência automática do caixa é apoio gerencial e não substitui a contagem física. Caixas deixados abertos podem ser encerrados automaticamente pela Plataforma após período prolongado, para manter a integridade dos relatórios.

15. Emissão de documentos fiscais (NFC-e)

O módulo de Emissão de NFC-e permite ao Estabelecimento emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) a partir do fechamento da conta, usando o certificado digital e as credenciais do próprio Estabelecimento. O módulo é opcional, disponível apenas para Estabelecimentos no Brasil credenciados como emissores na SEFAZ do seu estado e pode ser liberado gradualmente.

15.1. O Estabelecimento é o emitente

Todo documento fiscal é emitido em nome e por conta do Estabelecimento, que é o contribuinte e o único responsável por ele perante o fisco e o consumidor. Atuamos exclusivamente como fornecedores da tecnologia que monta, assina com o seu certificado, transmite e armazena o documento sob o seu comando. Não somos contadores, consultores tributários nem autoridade fiscal, e nada na Plataforma constitui orientação tributária.

15.2. Responsabilidades do Estabelecimento

• manter corretos e atualizados o cadastro fiscal da empresa (CNPJ, inscrição estadual, regime tributário, endereço, CSC) e o cadastro fiscal de cada produto (NCM, CFOP, CST/CSOSN, origem, alíquotas, unidade), validando-os com o seu contador; sugestões automáticas de classificação são apenas apoio e devem ser conferidas;
• obter, renovar e manter válido o certificado digital A1, guardar a senha e revogá-lo em caso de comprometimento; certificado vencido ou revogado impede a emissão;
• estar credenciado na SEFAZ, cumprir a legislação estadual e federal, os prazos de cancelamento e inutilização, as regras de contingência e as obrigações acessórias;
• conferir cada nota emitida, rejeitada, pendente ou em contingência pela tela da Plataforma e regularizar as pendências nos prazos legais; a Plataforma pode tentar reenviar documentos automaticamente, sem garantia de autorização;
• guardar os arquivos XML autorizados e os respectivos protocolos pelo prazo legal, baixando-os da Plataforma enquanto disponíveis; a guarda que fazemos é de apoio e não substitui a sua;
• informar o CPF ou CNPJ do consumidor na nota apenas quando solicitado por ele ou exigido por lei, e tratar esse dado conforme a legislação de proteção de dados;
• recolher os tributos e responder por autuações, multas, juros e diferenças de qualquer natureza relacionadas aos documentos emitidos ou não emitidos.

15.3. Certificado digital e autorização de uso

Ao enviar o certificado A1 e sua senha, você nos autoriza a utilizá-los exclusivamente para assinar e transmitir documentos fiscais e consultas de status comandados pela sua conta, enquanto o módulo estiver ativo. O certificado é armazenado criptografado em ambiente segregado, não é usado para qualquer outra finalidade e é apagado quando você o remove, encerra o módulo ou exclui a conta. Você declara ser o titular do certificado ou ter autorização do titular para esse uso.

15.4. Limitações

Não garantimos a autorização de qualquer documento pela SEFAZ, que depende de dados corretos, de credenciamento válido, da disponibilidade dos sistemas da SEFAZ e de regras que mudam com frequência. Não respondemos por: (a) notas rejeitadas, denegadas ou não autorizadas por erro ou omissão nos dados cadastrados; (b) indisponibilidade, lentidão ou mudança de leiaute dos sistemas da SEFAZ ou de serviços públicos de consulta; (c) emissão fora do prazo em razão de falta de conexão, certificado inválido ou módulo inativo; (d) consequências tributárias de classificações, alíquotas ou regimes escolhidos por você; (e) uso do módulo para emitir documento com informação falsa, por venda inexistente ou com qualquer finalidade ilícita, o que é expressamente proibido e autoriza o encerramento imediato da conta. A funcionalidade pode ser suspensa nas hipóteses da Cláusula 8.1 e sempre que houver indício de uso irregular.

16. Importação de cardápio e recursos de inteligência artificial

16.1. Importação de cardápio

A Plataforma pode oferecer importação de cardápio a partir de fotos, imagens ou links fornecidos por você, com extração automática por inteligência artificial. O resultado é sempre um rascunho, que você deve revisar (nomes, preços, descrições, categorias, opcionais) antes de aplicar ao cardápio. Erros de leitura, de preço, de acentuação ou de categorização são esperados em processos automáticos e são de sua responsabilidade após a confirmação. A funcionalidade pode ser limitada por cota, janela de liberação, tamanho de arquivo ou plano, e pode ser alterada ou retirada a qualquer momento.

Você declara ter o direito de usar o material enviado. É proibido importar cardápios, fotos ou conteúdo de terceiros sem autorização, ou usar a funcionalidade para copiar catálogos de concorrentes ou de plataformas de terceiros em violação aos termos delas. Você responde integralmente por reclamações decorrentes do conteúdo importado.

16.2. Recursos de inteligência artificial em geral

Funcionalidades atuais ou futuras baseadas em inteligência artificial (extração de dados, sugestões de cadastro ou classificação fiscal, relatórios, previsões, respostas de suporte automatizado, assistentes, entre outras) produzem resultados probabilísticos, que podem ser incompletos, imprecisos ou incorretos. Esses resultados são apoio à sua decisão e não substituem a conferência humana nem orientação profissional contábil, jurídica, fiscal ou sanitária. Para prestar esses recursos, o conteúdo que você envia pode ser processado por provedores de inteligência artificial contratados por nós, conforme a Política de Privacidade. Não envie, por esses recursos, dados sensíveis ou informações de terceiros desnecessárias à finalidade.

17. Serviços de terceiros

A Plataforma depende de e integra-se a serviços de terceiros, entre eles: Lojas de aplicativos (distribuição e cobrança), Gateways e instituições de pagamento, provedores de nuvem e armazenamento, serviços de notificação push, de mapas e geolocalização, de mensageria (e-mail, WhatsApp), de anúncios, de análise de uso e de relatórios de falhas, provedores de inteligência artificial, sistemas da SEFAZ e serviços públicos de consulta (CNPJ, CEP), fabricantes de impressoras e de sistemas operacionais. O uso desses serviços pode estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.

Não controlamos esses terceiros e não respondemos por sua disponibilidade, desempenho, mudanças, descontinuidade, tarifas, decisões ou incidentes de segurança. Links para sites de terceiros são fornecidos por conveniência, sem endosso.

18. Comunicações e suporte

Você concorda em receber comunicações sobre a conta, a assinatura, atualizações, segurança, alterações destes Termos e avisos operacionais por e-mail, notificação no aplicativo, notificação push, WhatsApp ou pelo site. As comunicações enviadas ao e-mail ou ao telefone cadastrados consideram-se recebidas. Mantenha esses dados atualizados. Comunicações promocionais podem ser recusadas a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações operacionais.

O suporte é prestado pelos canais indicados no site e no aplicativo, em horário comercial, com esforço razoável de atendimento, sem garantia de prazo de resposta ou de solução, salvo acordo específico por escrito. O atendimento pode ser total ou parcialmente automatizado, inclusive com uso de inteligência artificial; respostas automatizadas não constituem compromisso contratual. Para pedidos que envolvam liberação de recursos, contratação por Pix ou dados da conta, podemos exigir confirmação por canal cadastrado e o código de identificação da empresa exibido no aplicativo. O suporte não executa, em seu lugar, cadastros fiscais, decisões tributárias, configurações de rede de terceiros ou recuperação de dados excluídos.

19. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, não oferecemos garantias, expressas ou implícitas, de comercialização, adequação a um fim específico, exatidão, continuidade, ausência de erros ou de que a Plataforma atenderá a todas as suas necessidades ou gerará determinado resultado comercial.

Até o limite não proibido por lei, em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receita, de clientes, de dados, de oportunidade, interrupção de negócios, multas, autuações ou danos à reputação, decorrentes de ou relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso da Plataforma, independentemente da teoria de responsabilidade e ainda que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

Em nenhuma hipótese a nossa responsabilidade total e acumulada, por todos os danos e causas, excederá o valor total efetivamente pago por você a título de assinatura e módulos nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade. Para esse limite, não se computam valores transacionados por meio de Gateways, taxas de tecnologia sobre transações, tarifas de terceiros, valores pagos a Lojas nem valores estornados ou contestados. Se você utiliza o plano gratuito ou o período de teste, nossa responsabilidade limita-se a corrigir, quando viável, a falha reportada.

Não respondemos por fatos decorrentes de: (a) atos ou omissões seus, de seus Usuários Vinculados, de Clientes Finais ou de terceiros; (b) falhas de internet, energia, dispositivos, impressoras, rede local ou software de terceiros; (c) indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros (Cláusula 17); (d) caso fortuito ou força maior, inclusive ataques cibernéticos de grande escala, falhas de provedores de infraestrutura, greves, pandemias, decisões governamentais; (e) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a documentação ou com a lei; (f) dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos por você. Algumas jurisdições não permitem certas limitações; nesses casos, as limitações aplicam-se na máxima extensão permitida. As limitações desta cláusula aplicam-se mesmo que qualquer remédio previsto falhe em seu propósito essencial.

20. Indenização

Você concorda em nos defender, indenizar e manter indenes, bem como nossos sócios, administradores, empregados, prestadores e empresas do mesmo grupo, de toda e qualquer reclamação, notificação, autuação, ação judicial ou administrativa, condenação, custas, honorários advocatícios e prejuízos de qualquer natureza, propostos por Clientes Finais, Usuários Vinculados, órgãos de defesa do consumidor, autoridades fiscais, sanitárias ou trabalhistas, Gateways, Lojas, titulares de dados ou quaisquer terceiros, que decorram de: (a) produtos ou serviços comercializados por você; (b) Conteúdo do Estabelecimento, inclusive material importado; (c) reembolsos, estornos ou chargebacks; (d) documentos fiscais emitidos, não emitidos ou emitidos com erro em seu nome; (e) tratamento de dados pessoais de Clientes Finais e Usuários Vinculados sob sua responsabilidade; (f) descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável por você ou por seus Usuários Vinculados; (g) fraude, uso indevido ou não autorizado da sua conta ou de suas credenciais. Caso sejamos condenados a pagar qualquer valor por fato imputável a você, caberá a você o integral reembolso, inclusive das despesas processuais e honorários, no prazo de 10 (dez) dias da notificação.

21. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em relação aos dados pessoais de Clientes Finais, de Usuários Vinculados e de quaisquer terceiros que você insere na Plataforma, você é o controlador e nós atuamos como operadores, tratando esses dados conforme suas instruções, dadas por meio das funções da Plataforma, e exclusivamente para prestar o serviço. Nessa condição, você se obriga a: (a) ter base legal para coletar e tratar os dados que insere; (b) informar os titulares, inclusive seus clientes e funcionários, sobre o tratamento; (c) atender aos pedidos de direitos dos titulares, com o nosso apoio técnico quando necessário; (d) não inserir dados sensíveis, de crianças ou de terceiros desnecessários à finalidade; (e) usar os dados dos Clientes Finais apenas para a relação de consumo com eles, e não para fins alheios sem base legal; (f) comunicar-nos incidentes de segurança que envolvam a sua conta. Podemos subcontratar outros operadores (provedores de nuvem, mensageria, inteligência artificial e similares), listados por categoria na Política de Privacidade.

Em relação aos dados da sua conta, de cadastro, de faturamento, de uso e de segurança, somos o controlador, nos termos da Política de Privacidade.

22. Alterações destes Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, pelo aplicativo ou pelo site com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo quando decorrerem de exigência legal, decisão de autoridade ou necessidade de segurança, caso em que poderão vigorar imediatamente. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação. Se não concordar, cancele a assinatura e deixe de usar a Plataforma.

23. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas aceitas no aplicativo constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto e substituem entendimentos anteriores.
• Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor, e a disposição será interpretada ou substituída de modo a preservar ao máximo a sua finalidade.
• Tolerância: a não exigência de qualquer direito não constitui renúncia nem novação.
• Cessão: você não pode ceder estes Termos sem nossa autorização escrita. Podemos cedê-los a empresa do mesmo grupo ou a sucessora em caso de reorganização, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação.
• Independência das partes: nada nestes Termos cria sociedade, franquia, mandato, representação, relação de emprego ou consumo entre nós e o Cliente Final.
• Idioma: estes Termos são redigidos em português. Traduções são oferecidas por conveniência e, em caso de divergência, prevalece a versão em português.
• Prova: os registros eletrônicos da Plataforma, inclusive aceites, logs de auditoria e de acesso, são aceitos por você como meio de prova.
• Usuários fora do Brasil: a Plataforma é desenvolvida para o mercado brasileiro. Se você a usa em outro país, é responsável pelo cumprimento da legislação local e reconhece que recursos como emissão fiscal, Pix e frete por CEP podem não estar disponíveis.

24. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de iniciar qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar solução amigável, por meio do canal de suporte, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da controvérsia, inclusive por plataformas oficiais de resolução de conflitos.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do usuário quando a relação for enquadrada como de consumo por lei imperativa. Se você for residente na União Europeia, Suíça, Noruega ou Islândia e usar a Plataforma de lá, as normas imperativas de proteção ao consumidor do seu país de residência habitual não são afastadas por esta cláusula. Fica excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

25. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, notificações e pedidos relacionados à conta:

Ricci Software — CNPJ 46.062.910/0001-08
E-mail: [email protected]
Site: comandaon.com.br