Termos de Uso

Bem-vindo ao nosso sistema de comandas eletrônicas. Ao utilizar nosso aplicativo "Comanda Eletrônica - Pedidos", você concorda com os seguintes Termos de Uso. Por favor, leia atentamente.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar nosso App, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte dos termos, não deve usar nosso App.

2. Escopo da Licença

Concedemos a você uma licença intransferível para usar o aplicativo "Comanda Eletrônica - Pedidos" em quaisquer dispositivos que você possui ou controla. Os termos deste documento regerão, qualquer conteúdo, materiais ou serviços acessíveis ou adquiridos dentro do aplicativo, bem como atualizações fornecidas que substituam ou complementem o aplicativo original. Exceto conforme disposto nas Regras de Uso, você não pode distribuir ou disponibilizar o aplicativo em uma rede onde ele possa ser usado por vários dispositivos ao mesmo tempo. Você não pode transferir, redistribuir ou sublicenciar o aplicativo e, se você vender seu dispositivo a terceiros, você deve remover o aplicativo do dispositivo antes de fazer isso. Você não pode copiar (exceto conforme permitido por esta licença e pelas Regras de Uso), fazer engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte, modificar ou criar trabalhos derivados do aplicativo, quaisquer atualizações ou qualquer parte dele (exceto conforme e somente na medida em que qualquer restrição anterior seja proibida pela lei aplicável ou na medida em que possa ser permitido pelos termos de licenciamento que regem o uso de quaisquer componentes de código aberto incluídos no aplicativo).

3. Consentimento para Uso de Dados

Você concorda que podemos coletar e usar dados técnicos e informações relacionadas — incluindo, mas não se limitando a informações técnicas sobre seu dispositivo, sistema e software de aplicativo e periféricos — que são coletados periodicamente para facilitar o fornecimento de atualizações de software, suporte ao produto e outros serviços para você relacionados ao aplicativo "Comanda Eletrônica - Pedidos". Podemos usar essas informações, desde que estejam em um formato que não o identifique pessoalmente, para melhorar nossos produtos ou fornecer serviços ou tecnologias para você.

4. Rescisão

Este termo de uso é efetivo até ser rescindido por você ou por nós. Seus direitos sob este termo de uso serão rescindidos automaticamente se você deixar de cumprir com qualquer um de seus termos.

5. Limitação de Responsabilidade

ATÉ O LIMITE NÃO PROIBIDO POR LEI, EM NENHUMA HIPÓTESE SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS PESSOAIS OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O APLICATIVO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE (CONTRATO, ATO ILÍCITO OU OUTRO) E MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS, OU DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PORTANTO ESTA LIMITAÇÃO PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. Em nenhuma hipótese a nossa responsabilidade total e acumulada para com você por todos os danos (exceto conforme exigido pela lei aplicável em casos envolvendo danos pessoais) excederá o valor total efetivamente pago por você a título de assinatura do aplicativo nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade. As limitações anteriores serão aplicadas mesmo se o recurso acima declarado falhar em seu propósito essencial.

5.1. Exclusão de Valores Transacionados: Para os fins do limite previsto nesta cláusula, não se computam como valores pagos por você quaisquer quantias transacionadas por meio de gateways de pagamento, taxas de tecnologia incidentes sobre transações, tarifas de terceiros ou valores objeto de estorno, chargeback ou reembolso.

6. Lei Aplicável

Exceto na medida expressamente prevista no parágrafo a seguir, este Contrato e o relacionamento entre você e nós serão regidos pelas leis do Brasil, excluindo suas disposições sobre conflitos de leis. Você e nós concordamos em se submeter à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil para resolver qualquer disputa ou reivindicação decorrente deste Contrato. Se (a) você não for um cidadão do Brasil; (b) você não residir no Brasil; (c) você não estiver acessando o Serviço do Brasil; e (d) você for um cidadão de um dos países identificados abaixo, você concorda que qualquer disputa ou reivindicação decorrente deste Contrato será regida pela lei aplicável estabelecida abaixo, sem levar em conta quaisquer disposições sobre conflitos de leis, e você se submete irrevogavelmente à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados no estado, província ou país identificado abaixo cuja lei rege:

Se você for cidadão de qualquer país da União Europeia ou da Suíça, Noruega ou Islândia, a lei e o foro aplicáveis ​​serão as leis e os tribunais do seu local de residência habitual.

Especificamente excluída da aplicação deste Acordo está a lei conhecida como Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias.

7. Inatividade de Contas

Contas que permanecerem inativas por um período superior a 6 (seis) meses poderão ser excluídas permanentemente de nosso sistema, sem aviso prévio. Essa medida visa manter a integridade e segurança de nossa base de dados.

8. Planos, Funcionalidades e Valores

O aplicativo está em constante evolução, e nossos planos, funcionalidades, limites de uso e valores podem ser ajustados periodicamente para acompanhar melhorias no serviço, mudanças de mercado ou adequações operacionais. Eventuais alterações serão comunicadas com antecedência razoável e passarão a valer a partir do próximo ciclo de utilização. O uso continuado do aplicativo após a vigência das novas condições será considerado como aceitação das mesmas.

9. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sempre que julgarmos necessário. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página. Seu uso continuado do App após a publicação das alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais seguirá a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o aplicativo, você declara estar ciente e de acordo com esse tratamento.

11. Uso Indevido

É estritamente proibido utilizar o aplicativo para fins ilegais, fraudulentos ou que possam prejudicar o funcionamento do sistema ou de terceiros. O usuário se compromete a não tentar obter acesso não autorizado, copiar, modificar, distribuir ou explorar o aplicativo de forma não autorizada.

12. Disponibilidade do Serviço

Não garantimos que o aplicativo funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer indisponibilidades ocasionais devido a manutenção, problemas técnicos ou fatores externos fora do nosso controle.

13. Requisitos Mínimos do Sistema e Compatibilidade

O funcionamento adequado do aplicativo está condicionado ao cumprimento de requisitos mínimos de sistema operacional, hardware e software. Reservamo-nos o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os requisitos mínimos necessários para utilização do aplicativo, em decorrência de atualizações de sistemas operacionais, aprimoramentos tecnológicos ou implementação de novas funcionalidades. Tais alterações visam garantir que o sistema esteja sempre equipado com as funcionalidades mais atuais, seguras e compatíveis com os melhores recursos que os sistemas operacionais podem oferecer. Não nos responsabilizamos por eventuais incompatibilidades ou impossibilidade de uso do aplicativo em dispositivos que não atendam aos requisitos mínimos estabelecidos ou que utilizem versões de sistemas operacionais descontinuadas ou não suportadas oficialmente pelos fabricantes.

14. Funcionalidade de Delivery e Limitações

O aplicativo disponibiliza funcionalidade de recebimento de pedidos para entrega (delivery), atuando exclusivamente como ferramenta tecnológica de comunicação entre estabelecimentos e seus clientes. O aplicativo não vende, revende, fornece nem entrega os produtos ou serviços oferecidos pelo estabelecimento, tampouco integra a cadeia de fornecimento desses produtos.

14.1. Natureza da Relação de Pagamento: O aplicativo não é instituição financeira, instituição de pagamento, subadquirente, credenciadora, processadora de pagamentos, custodiante de recursos de terceiros nem emissora de moeda eletrônica. O aplicativo não recebe, retém, custodia, movimenta, bloqueia, liquida ou repassa valores de titularidade do Estabelecimento ou do Cliente Final. Quando habilitada a funcionalidade descrita na Cláusula 15, o aplicativo limita-se a transmitir dados de pedidos a um prestador de serviços de pagamento (gateway) contratado diretamente pelo Estabelecimento, atuando como mero conector técnico.

14.2. Responsabilidade por Validação de Pedidos: É de responsabilidade exclusiva do estabelecimento comercial usuário do sistema: (a) validar a autenticidade de cada pedido recebido; (b) confirmar os dados do cliente, incluindo telefone, endereço de entrega e demais informações; (c) verificar a capacidade de pagamento ou idoneidade do cliente antes de aceitar ou processar o pedido; (d) implementar seus próprios mecanismos de segurança e prevenção a fraudes; (e) decidir pela aceitação ou recusa de pedidos com base em seus próprios critérios de análise de risco.

15. Pagamento Online pelo Cardápio Digital (Integração com Gateways de Pagamento)

O aplicativo oferece funcionalidade opcional que permite ao Estabelecimento conectar o seu cardápio digital a um prestador de serviços de pagamento de sua livre escolha ("Gateway"), de modo que o Cliente Final possa pagar o pedido de forma eletrônica. A habilitação dessa funcionalidade é facultativa e depende de ato voluntário do Estabelecimento.

15.1. Contratação Direta do Gateway: O Estabelecimento é o único e exclusivo titular da conta perante o Gateway. Cabe ao Estabelecimento: (a) cadastrar-se diretamente junto ao Gateway escolhido; (b) ler, compreender e aceitar os termos de uso, a política de privacidade, as regras de liquidação e a tabela de tarifas do Gateway; (c) cumprir as exigências de credenciamento, documentação e prevenção à lavagem de dinheiro exigidas pelo Gateway; (d) gerar e inserir no aplicativo suas próprias credenciais de integração (chaves de API). Não somos parte do contrato celebrado entre o Estabelecimento e o Gateway, não intervimos nas suas condições e não respondemos por seu cumprimento por qualquer das partes.

15.2. Fluxo Financeiro: Os valores pagos pelo Cliente Final transitam exclusivamente pela estrutura do Gateway e são creditados diretamente na conta de titularidade do Estabelecimento, conforme os prazos e as regras de liquidação definidos pelo próprio Gateway. Em nenhum momento tais valores transitam por contas de nossa titularidade, permanecem sob nossa custódia ou ficam sujeitos à nossa disponibilidade. Não temos ingerência sobre prazos de liquidação, antecipações, retenções, bloqueios cautelares, reservas financeiras ou descredenciamentos determinados pelo Gateway.

15.3. Remuneração pelo Uso da Funcionalidade: Pela disponibilização e manutenção da funcionalidade de pagamento online, faremos jus a uma taxa de tecnologia correspondente a 1% (um por cento) do valor de cada transação processada por meio do cardápio digital, apurada e separada automaticamente pelo Gateway no momento da liquidação (split de pagamento). Essa taxa remunera exclusivamente o uso da tecnologia e não constitui comissão por intermediação de venda, participação no negócio do Estabelecimento ou tarifa de serviço de pagamento.

15.4. Tarifas do Gateway são Distintas e Alheias a Nós: A taxa prevista na Cláusula 15.3 não se confunde com as tarifas cobradas pelo Gateway (tais como taxa por transação, taxa de antecipação, mensalidade, tarifa de saque ou taxa de chargeback), as quais são definidas livremente pelo Gateway, variam conforme o perfil e a negociação de cada Estabelecimento e devem ser conferidas pelo Estabelecimento diretamente no ato do seu cadastro. Não temos qualquer ingerência sobre essas tarifas, não as recebemos, não as garantimos e não respondemos por sua alteração unilateral pelo Gateway.

15.5. Reembolsos, Estornos, Cancelamentos e Chargebacks: A política de reembolso e cancelamento é definida exclusivamente pelo Estabelecimento, que é o fornecedor do produto ou serviço perante o Cliente Final. O Estabelecimento é o único responsável por: (a) analisar e decidir sobre pedidos de reembolso, integral ou parcial; (b) operacionalizar estornos junto ao Gateway; (c) suportar integralmente os valores de chargebacks, contestações, cancelamentos e as respectivas tarifas cobradas pelo Gateway; (d) apresentar defesa e produzir documentação probatória em procedimentos de contestação. NÃO REEMBOLSAMOS, NÃO RESSARCIMOS E NÃO ADIANTAMOS, EM NENHUMA HIPÓTESE, VALORES DE TRANSAÇÕES CONTESTADAS, ESTORNADAS OU NÃO LIQUIDADAS, AINDA QUE A TAXA DE TECNOLOGIA PREVISTA NA CLÁUSULA 15.3 JÁ TENHA SIDO APURADA SOBRE A TRANSAÇÃO ORIGINAL.

15.6. Fraude, Clonagem de Cartão e Transações Não Autorizadas: A análise de risco, a autenticação do portador, a verificação antifraude e a decisão de aprovar ou recusar uma transação são executadas exclusivamente pelo Gateway e pelos participantes do arranjo de pagamento (bandeiras, emissores e credenciadoras). Não realizamos análise antifraude, não autorizamos transações e não temos acesso a dados completos de cartão. NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE: (a) uso de cartão clonado, furtado, extraviado ou falsificado; (b) transações não reconhecidas ou não autorizadas pelo titular do meio de pagamento; (c) fraudes praticadas por Clientes Finais, terceiros ou prepostos do Estabelecimento; (d) engenharia social, comprovantes de pagamento falsificados ou adulterados; (e) falha, indisponibilidade, erro, invasão ou vazamento ocorridos na infraestrutura do Gateway ou de terceiros; (f) decisões de recusa, retenção ou bloqueio adotadas pelo Gateway.

15.7. Produtos Não Entregues, Entregues em Desconformidade e Vício do Produto: A obrigação de entregar o produto ou prestar o serviço pago é exclusiva do Estabelecimento, que figura como fornecedor perante o Cliente Final para todos os fins, inclusive para os efeitos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). NÃO RESPONDEMOS, NEM SOLIDÁRIA NEM SUBSIDIARIAMENTE, POR: (a) produtos pagos e não entregues; (b) atraso na entrega; (c) entrega de produto diverso, incompleto, avariado ou impróprio para consumo; (d) vícios de qualidade ou quantidade; (e) danos à saúde decorrentes dos produtos comercializados; (f) descumprimento de oferta, preço ou condição divulgada pelo Estabelecimento no cardápio digital.

15.8. Segurança das Credenciais de Integração: As chaves de API e demais credenciais do Gateway são de guarda e responsabilidade exclusivas do Estabelecimento. O Estabelecimento é responsável por todas as transações realizadas com suas credenciais, ainda que por terceiros, devendo revogá-las imediatamente junto ao Gateway em caso de suspeita de comprometimento, desligamento de funcionário ou perda de dispositivo. Não nos responsabilizamos por uso indevido de credenciais cuja custódia cabia ao Estabelecimento.

15.9. Obrigações Fiscais e Regulatórias: A emissão de documento fiscal ao Cliente Final, o recolhimento de tributos incidentes sobre as vendas e o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes das transações são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento. Emitiremos documento fiscal apenas referente à taxa de tecnologia prevista na Cláusula 15.3 e à assinatura do software.

15.10. Suspensão da Funcionalidade: Poderemos suspender ou descontinuar a funcionalidade de pagamento online, total ou parcialmente, em caso de: (a) descontinuidade, alteração técnica ou encerramento da integração pelo Gateway; (b) determinação de autoridade competente; (c) indício fundado de uso fraudulento, ilícito ou em desacordo com estes Termos. A suspensão não gera direito a indenização, não obsta a cobrança das obrigações já vencidas e não nos torna responsáveis por transações não concluídas.

15.11. Indenização (Hold Harmless): O Estabelecimento concorda em nos defender, indenizar e manter indenes — bem como nossos sócios, administradores e empregados — de toda e qualquer reclamação, notificação, autuação, ação judicial, procedimento administrativo, condenação, custas, honorários advocatícios e prejuízos de qualquer natureza propostos por Clientes Finais, órgãos de defesa do consumidor, autoridades fiscais, Gateways ou terceiros, que decorram de: (a) produtos ou serviços comercializados pelo Estabelecimento; (b) reembolsos, estornos ou chargebacks; (c) descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável pelo Estabelecimento. Caso sejamos condenados a pagar qualquer valor por fato imputável ao Estabelecimento, caberá a este o integral reembolso, inclusive das despesas processuais e honorários.

16. Isenção de Responsabilidade por Pedidos Fraudulentos

NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR QUAISQUER PREJUÍZOS, DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE: (a) pedidos fraudulentos, falsos ou com informações inverídicas; (b) clientes que não efetuem o pagamento dos produtos ou serviços solicitados; (c) endereços de entrega inexistentes, incorretos ou fraudulentos; (d) identidades falsas ou uso de dados de terceiros sem autorização; (e) golpes, fraudes ou tentativas de obtenção de vantagem ilícita por parte de clientes; (f) chargebacks, contestações de pagamento ou estornos; (g) produtos entregues e não pagos; (h) qualquer tipo de inadimplência do cliente final.

16.1. Ferramenta Tecnológica Neutra: O aplicativo é uma ferramenta de comunicação e gerenciamento de pedidos que transmite as informações fornecidas pelos clientes aos estabelecimentos. Não realizamos qualquer tipo de verificação, validação, conferência ou certificação da veracidade, autenticidade ou exatidão das informações fornecidas pelos usuários finais (clientes). A decisão de aceitar, processar e entregar pedidos é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento comercial.

16.2. Recomendações de Segurança: Recomendamos expressamente que os estabelecimentos adotem medidas próprias de segurança, tais como: (a) confirmação telefônica de pedidos de valor elevado ou suspeitos; (b) verificação de histórico do cliente em pedidos anteriores; (c) exigência de pagamento antecipado para novos clientes ou pedidos de alto valor; (d) validação de endereços de entrega; (e) implementação de blacklist de clientes inadimplentes; (f) estabelecimento de políticas internas de aceitação de pedidos. A não adoção dessas medidas é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.

16.3. Exclusão de Garantias: Não oferecemos qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à idoneidade, capacidade de pagamento, boa-fé ou intenção legítima dos clientes que realizam pedidos através do sistema. O estabelecimento reconhece e aceita que assume integralmente os riscos inerentes à atividade comercial de delivery, incluindo, mas não se limitando a, riscos de fraude, inadimplência e prejuízos financeiros.

17. Responsabilidades do Estabelecimento Comercial

O estabelecimento comercial que utiliza o sistema reconhece e declara estar ciente de que é o único responsável por: (a) todas as transações comerciais realizadas com seus clientes; (b) a qualidade, segurança, higiene e adequação dos produtos ou serviços oferecidos; (c) o cumprimento de prazos de entrega informados aos clientes; (d) a logística e execução das entregas; (e) o atendimento ao cliente e resolução de reclamações; (f) o cumprimento de todas as obrigações tributárias, fiscais, sanitárias, trabalhistas e regulatórias aplicáveis à sua atividade comercial; (g) a contratação e gestão de entregadores, quando aplicável; (h) seguros, licenças e autorizações necessárias para operar.

17.1. Relação Direta com Clientes: O estabelecimento reconhece que possui relação jurídica direta com seus clientes finais, sendo responsável perante estes por todos os aspectos da transação comercial. Nossa única função é fornecer a plataforma tecnológica que viabiliza a comunicação e o registro dos pedidos.

18. Responsabilidades do Cliente Final

Ao realizar um pedido através de estabelecimento que utiliza nosso sistema, o cliente final reconhece e concorda que: (a) deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, telefone, endereço de entrega e demais dados solicitados; (b) é responsável pelo pagamento integral do pedido realizado, conforme condições estabelecidas pelo estabelecimento; (c) a utilização de dados falsos, de terceiros ou informações fraudulentas constitui crime e sujeita o responsável às sanções civis e criminais aplicáveis; (d) a realização de pedidos sem intenção de pagamento constitui estelionato, nos termos do artigo 171 do Código Penal Brasileiro; (e) o estabelecimento comercial pode adotar medidas legais cabíveis em caso de fraude ou inadimplência.

18.1. Cadastro em Órgãos de Proteção ao Crédito: O cliente está ciente de que, em caso de inadimplência ou fraude, o estabelecimento comercial poderá incluir seus dados em cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa, etc.), bem como adotar as medidas judiciais cabíveis para cobrança dos valores devidos e reparação de danos.

19. Limitação de Responsabilidade em Operações de Delivery

Fica expressamente estabelecido que não nos responsabilizamos por: (a) disputas entre estabelecimentos e clientes quanto a qualidade, quantidade, preço ou características de produtos; (b) atrasos, extravio ou problemas na entrega de pedidos; (c) acidentes, danos ou incidentes envolvendo entregadores; (d) intoxicação alimentar ou problemas de saúde relacionados ao consumo de produtos; (e) divergências quanto a valores cobrados ou formas de pagamento; (f) descumprimento de ofertas, promoções ou condições comerciais estabelecidas pelo estabelecimento; (g) violação de direitos do consumidor praticada pelo estabelecimento; (h) qualquer dano direto, indireto, incidental, consequencial ou punitivo decorrente de transações comerciais realizadas através do sistema.

20. Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como pelo uso do aplicativo em conformidade com a lei.

21. Relação entre Usuários e Estabelecimentos

O aplicativo atua apenas como plataforma tecnológica. Não nos responsabilizamos por atrasos, falhas na entrega, qualidade de produtos, valores cobrados ou qualquer obrigação decorrente das transações realizadas entre clientes e estabelecimentos parceiros.

22. Foro Competente

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso.

23. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail: [email protected]